02/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109717/SP) Processo 1001333-86.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda -

Vistos.

Observo que este expediente trata-se de petição intermediária vinculada à execução fiscal º 0005450-17.2000.8.26.0650 e foi distribuído em apartado como demanda inicial.

O comunicado 980/2024 D.J.E. 07/01/25 determinou entre outras providências o seguinte: "...A suspensão dos prazos e a digitalização, não abrangem as execuções fiscais físicas que se enquadram nas hipóteses do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; nas hipóteses de processos já prescritos, mas ainda não sentenciados, nem aqueles pendentes de extinção por acordo, desistência ou outro motivo", portanto a rigor, a execução fiscal do caso em tela, se enquadra nesse contexto, ou seja, os prazos não estão suspensos.

Contudo, diante da impossibilidade de peticionamento em meio físico nesses casos, recebo este incidente APENAS para fins de juntada e se o caso, verificar a tempestividade ou não da demanda. 1- providencie a serventia a juntada desta petição nos autos físicos caso não tenha sido digitalizados, ou nos autos digitais através do procedimento "digitalizar peças"; 2- Certifique-se a data do protocolo desta distribuição para fins de verificação de tempestividade se o caso; 3- Encaminhem-se os autos físicos 0005450-17.2000.8.26.0650 à conclusão e arquive-se este peticionamento.

Int.
01/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:48

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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