20/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000461-17.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa dos Produtores Agropecuários de São Pedro - PEDRO LUIZ DORIGÃO e outros - Vistos, O pedido de citação por aplicativo de mensagem feito quanto ao requerido não é usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador.

Entretanto, a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente considerando o caso concreto, o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Não obstante, para concessão é preciso apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica.

As pesquisas de endereço restaram infrutíferas.

O processo tramita há quase 04 anos sem perspectiva de citação.

Tem-se, ainda, a informação de telefone e whatsapp do requerido [fls. 220/221].

Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização do aplicativo whatsapp, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ].

Para tanto, a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021].

Desse modo, autorizo a realização da citação pelo aplicativo whatsapp em relação ao herdeiro JOÃO ANTONIO DORIGÃO [(19) 99685-0351] a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido.

Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida.

Cumprido o ato, intime-se a parte requerente para manifestação.

Após, tornem conclusos.

Servirá a presente de mandado, cabendo à parte autora o recolhimento das respectivas custas.

Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DORIGON (OAB 226975/SP), VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)
19/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:45

Decisão Determinação
11/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:01

Ato ordinatório
05/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:01

Ato ordinatório
05/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Jose Ricardo Dorigon (OAB 226975/SP) Processo 1000461-17.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa dos Produtores Agropecuários de São Pedro - Exectdo: PEDRO LUIZ DORIGÃO - Vistos, Expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, consignando que a citação com hora certa somente ocorrerá se presentes seus pressupostos, a serem analisados no momento do ato pelo oficial de justiça.

Int.
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 15:02

Decisão Determinação
16/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 20:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:26

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
10/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:54

Ato ordinatório
07/03/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 05:00

Suspensão do Prazo
02/12/2022 04:55

Suspensão do Prazo
10/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
28/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 18:13

Decisão Determinação
19/10/2022 13:02

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.
12/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 18:09

Conclusos para decisão
05/05/2022 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2022 13:07

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 17:28

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 16:03

Expedição de Carta.
23/03/2021 15:52

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2021 11:43

Recebida a Petição Inicial
17/03/2021 13:48

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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