28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Santana de Souza (OAB 113049/SP), Marcio do Prado Serra (OAB 340461/SP) Processo 1001350-05.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.l.

Barone Comercio e Representações Ltda, Antonio Luiz Barone Representações Me - Reqdo: Usacon Industria de Confecções Ltda - Ante o exposto, julgo procedenteS os pedidos para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 213.480,03, a título de indenização com esteio nos artigos 27, alínea "J", e artigo 34, ambos da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, valor que será monetariamente corrigido desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Sucumbente, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria Pública, expedindo-se certidão.

P.I.C.
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:57

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 14:25

Conclusos para Sentença
26/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:15

Petição Juntada
17/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:29

Remetido ao DJE
17/10/2024 08:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:47

Réplica Juntada
25/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:32

Remetido ao DJE
25/09/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 23:53

Contestação Juntada
27/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:52

Remetido ao DJE
26/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:31

Documento Juntado
21/08/2024 15:30

Documento Juntado
29/07/2024 10:54

Ofício Expedido
23/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:27

Remetido ao DJE
23/05/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:37

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/04/2024 12:30

Petição Juntada
05/12/2023 08:59

Documento Juntado
24/10/2023 12:01

AR Positivo Juntado
24/10/2023 12:01

AR Positivo Juntado
10/10/2023 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2023 16:04

Petição Juntada
27/09/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
26/09/2023 13:38

Carta de Intimação Expedida
26/09/2023 13:37

Carta de Intimação Expedida
26/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:39

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:28

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 06:14

Edital de Citação Expedido
25/05/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:26

Remetido ao DJE
24/05/2023 08:40

Determinada a Expedição de Edital
23/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:47

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
10/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:45

Petição Juntada
09/03/2023 00:33

Remetido ao DJE
08/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 12:06

Carta Precatória Expedida
05/12/2022 15:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:27

Remetido ao DJE
03/12/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:27

Petição Juntada
13/10/2022 13:37

Petição Juntada
11/10/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
10/10/2022 10:04

Determinada a Comprovação da Distribuição da Carta Precatória
05/10/2022 16:07

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
03/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:57

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:34

Remetido ao DJE
28/09/2022 22:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
21/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
13/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:32

Remetido ao DJE
12/09/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/09/2022 12:46

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
12/08/2022 12:00

AR Negativo Juntado - Recusado
02/08/2022 09:28

Carta de Citação Expedida
01/08/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 16:54

Petição Juntada
10/06/2022 13:00

AR Negativo Juntado - Recusado
25/05/2022 14:28

Carta Expedida
21/03/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 11:26

Petição Juntada
18/03/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:46

Remetido ao DJE
16/03/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:50

Remetido ao DJE
08/02/2022 19:22

Recebida a Petição Inicial
08/02/2022 12:36

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:48

Documento Juntado
14/12/2021 12:06

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021 16:38

Documento Juntado
07/06/2021 16:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2021 12:46

Petição Juntada
01/06/2021 11:36

Remetido ao DJE
31/05/2021 14:05

Decisão
26/05/2021 23:42

Conclusos para despacho
13/05/2021 18:49

Petição Juntada
14/02/2021 05:28

Suspensão do Prazo
05/02/2021 00:07

Petição Juntada
20/01/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 13:59

Remetido ao DJE
17/12/2020 16:11

Decisão
26/11/2020 08:17

Conclusos para decisão
10/11/2020 18:50

Petição Juntada
27/10/2020 14:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 16:48

Remetido ao DJE
22/10/2020 17:41

Decisão
19/10/2020 11:36

Conclusos para decisão
09/10/2020 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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