08/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004654-98.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Rodrigues Branco - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda -

Vistos.

Tendo em vista que não houve o pagamento espontâneo do débito, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Observo à parte autora, desde já, que se trata de início da fase de cumprimento de sentença, de modo que o protocolo eletrônico da petição deverá observar o disposto no Comunicado CG n. 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)
18/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Luiz Capucci de Moraes Barros (OAB 163756/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP) Processo 1004654-98.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Gustavo Rodrigues Branco - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda -

Vistos.

Conforme cálculo de fls. 303/304, o valor do preparo recursal da ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista foi recolhido a menor.

Assim, diante do entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (processo n. 0000043-07.2017.8.26.9001) e do Enunciado n. 80 do FONAJE, no sentido de de não ser admitida a complementação na hipótese, julgo deserto o recurso interposto pela referida ré a fls. 248/261.

Aliás, não se olvide do Enunciado 82 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil".

Cito, ainda, o recente entendimento firmado no PUIL 0000001-25.2023: "Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não seadmitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contraria-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido".

No mais, observo que as guias recursais FEDJT apresentadas pelo réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda a fls. 269/270 vieram desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamentos.

Assim, excepcionalmente, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, comprove a referida ré o recolhimento tempestivo das guias em questão, sob pena de deserção liminar do recurso interposto a fls. 272/287.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.
28/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:00

Não recebido o recurso
25/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
14/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 10:07

Conciliação infrutífera
29/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/07/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2024 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
30/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
30/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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