09/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:42

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:31

Apensado ao processo
02/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1024963-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Guedes - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 20), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
01/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
06/09/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 08:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:16

Expedição de Carta.
13/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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