02/05/2025 09:35

Petição Juntada
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010477-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC.

Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução.

Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso.

Já decidiu o e.

STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução.

Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários.

Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC.
28/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:07

Petição Juntada
14/10/2024 15:30

Arquivado Provisoriamente
14/10/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 15:28

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 10:46

Petição Juntada
26/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:30

Remetido ao DJE
23/08/2024 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
23/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:35

Petição Juntada
07/05/2024 14:59

Petição Juntada
26/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:20

Remetido ao DJE
25/04/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 10:26

Petição Juntada
12/04/2024 16:36

Petição Juntada
14/12/2023 15:45

Petição Juntada
06/12/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:30

Remetido ao DJE
04/12/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 15:32

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2023 15:32

Documento Juntado
04/12/2023 15:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
04/12/2023 15:30

Documento Juntado
07/11/2023 13:18

Bloqueio/penhora on line
01/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:28

Petição Juntada
02/06/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:20

Remetido ao DJE
01/06/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 09:56

Petição Juntada
23/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:20

Remetido ao DJE
22/02/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 20:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:56

Petição Juntada
04/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 12:30

Remetido ao DJE
03/10/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 11:19

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2022 04:07

AR Positivo Juntado
23/07/2022 04:07

AR Positivo Juntado
18/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:33

Remetido ao DJE
14/07/2022 18:25

Carta Expedida
14/07/2022 18:24

Carta Expedida
14/07/2022 18:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:39

Petição Juntada
18/03/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:30

Remetido ao DJE
16/03/2022 20:37

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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