13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501466-98.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - DOUGLAS PIETRO FERMINO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu DOUGLAS PIETRO FEMINO das imputações relativas ao crime de ameaça (art. 147 do CP) e à contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR o réu DOUGLAS PIETRO FERMINO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 150, §1º, do Código Penal, com a incidência das agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas 'e' e 'h', do mesmo diploma legal, à pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal, cujos critérios serão fixados pelo Juízo da Execução.

Defiro o recurso em liberdade, considerando que: respondeu ao processo em liberdade; o regime inicial menos gravoso; e não sobreveio representação, indícios ou elementos a apontar a necessidade da segregação cautelar neste momento.

Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

Arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.

Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicado em audiência.

Intimados os presentes. - ADV: ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP)
10/06/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:47

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:48

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:47

Juntada de Mandado
24/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
23/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
20/05/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 07:27

Juntada de Mandado
20/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:38

Juntada de Ofício
13/05/2025 13:38

Juntada de Ofício
13/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
13/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
15/04/2025 22:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Chierotti (OAB 149758/SP) Processo 1501466-98.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DOUGLAS PIETRO FERMINO - Intima-se o defensor dativo para apresentação de defesa prévia e juntada do termo de compromisso acima, devidamente assinado, no prazo legal.
01/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:42

Juntada de Ofício
26/03/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:39

Juntada de Mandado
19/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:30

Expedição de Ofício.
12/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:35

Recebida a denúncia
11/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:28

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
05/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:25

Apensado ao processo
21/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 11:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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