12/05/2025 17:20

Pedido de Habilitação Juntado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP) Processo 1001370-79.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Sara Awad Ghani - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para: 1)Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; 2) Determinar que a autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto do contrato; 3) Decretar aperdaem favor da autora das prestações pagas pelos réus, a título de indenização, em razão do período de fruição do bem, bem como naperdade eventuais indenizações quanto abenfeitoriasque porventura tenham sido introduzidas no imóvel.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado dereintegraçãode posse assinando prazo de 30 dias para desocupação voluntária; bem como certidão de honorários à patrona nomeada nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor da causa.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, devendo ser observado, para o caso de abertura de cumprimento de sentença, o disposto nas Normas de Serviço.

P.

I.C.
28/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 07:16

Conclusos para Sentença
26/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:43

Remetido ao DJE
14/11/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:39

Petição Juntada
10/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:07

Petição Juntada
15/01/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:10

Remetido ao DJE
12/01/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 13:05

Contestação Juntada
31/08/2023 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/08/2023 11:53

Documento Juntado
08/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:45

Remetido ao DJE
06/02/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
06/01/2023 15:15

Petição Juntada
18/08/2022 17:06

Mandado Expedido
22/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:43

Remetido ao DJE
21/06/2022 09:15

Recebida a Petição Inicial
15/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:18

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2022 19:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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