09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003453-88.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alessandro William Picinin - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos e do trânsito em julgado.

Consigno que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
08/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:31

Ato ordinatório
05/09/2025 17:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:30

Remetido ao DJE
22/05/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 19:05

Recurso Interposto
14/05/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:05

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:17

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1003453-88.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro William Picinin - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos.

JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC e o faço para CONDENAR a requerida no pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no período de 05 (cinco) anos anteriores à impetração do citado "mandamus".

Os valores devidos pelas diferenças deverão ser objeto de cumprimento de sentença, incindindo sobre eles correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices dispostos na fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:17

Embargos de Declaração Juntados
31/03/2025 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 15:40

Conclusos para Sentença
10/03/2025 15:40

Expedição de documento
05/03/2025 16:58

Especificação de Provas Juntada
04/03/2025 17:15

Especificação de Provas Juntada
28/02/2025 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:25

Remetido ao DJE
27/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:05

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 13:11

Réplica Juntada
23/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:59

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 16:27

Contestação Juntada
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 12:35

Mandado de Citação Expedido
22/10/2024 01:00

Remetido ao DJE
21/10/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 21:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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