01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020924-18.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deuziene Freire da Silva - - Mateus de Lima da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por DEUZIENE FREIRE DA SILVA e MATEUS DE LIMA DA SILVA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 168/174), para determinar que a ré mantenha a titularidade da unidade consumidora em nome da autora DEUZIENE FREIRE DA SILVA, bem como o fornecimento regular de energia elétrica, abstendo-se de realizar novas suspensões motivadas pelos débitos discutidos nesta lide; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
26/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
26/07/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
18/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP) Processo 1020924-18.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deuziene Freire da Silva, Mateus de Lima da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
28/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:45

Expedição de Carta.
12/02/2025 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:56

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 08:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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