20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE E OUTRO, PROCESSO Nº 1502206-56.2023.8.26.0599, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCILLANA LUA ROOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 64022212, CPF *91.***.*42-43, pai GELSON APARECIDO LEITE, mãe SILVANA FONSECA LEITE, Nascido/Nascida em 30/08/2004, de cor Preto, natural de Capivari, - SP, com endereço à RUA VITORIO RUGIERI, 36, JARDIM CASTELANI, RUA VITORIO RUGIERI, CEP 13363-536, Capivari - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO do delito previsto no artigo 33, caput, para o artigo 28, da Lei de Drogas, e, por consequência: i) CONDENAR OCTÁVIO HENRIQUE AYRES, filho de Rogério Rodrigues de Camargo Moreira e Natália Inaia Ayres, portador do RG n. 58.182.850, à pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga (artigo 28, I, da Lei n. 11.343/06); ii) CONDENAR SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE, filho de Gelson Aparecido Leite e Silvana Fonseca Leite, portador do RG n. 64.022.212, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses (artigo 28, II, da Lei n. 11.343/06). Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se o necessário para o cumprimento das penas impostas aos réus. Declaro, por fim, o perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do artigo 243 da Constituição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 02 de julho de 2025
15/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Batagin (OAB 284288/SP) Processo 1502206-56.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE, OCTAVIO HENRIQUE AYRES -

Vistos.

Expeça-se edital com prazo de 60 dias para a intimação do réu Samuel Henrique Fonseca Leite do dispositivo da sentença de pgs. 293/300.

Cumpra-se.

Int.
01/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:20

Petição Juntada
23/04/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 14:32

Documento Juntado
10/02/2025 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/02/2025 15:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2024 16:40

Mandado Expedido
08/11/2024 16:40

Mandado Expedido
08/11/2024 14:54

Termo Expedido
08/11/2024 14:52

Termo Expedido
08/11/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 10:03

Documento Juntado
21/10/2024 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:48

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
07/06/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:10

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 16:45

Conclusos para Sentença
03/06/2024 09:40

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
30/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:36

Alvará de Soltura Expedido
29/05/2024 15:57

Revogada a Prisão
08/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:18

Mantida a Prisão Preventiva
30/04/2024 16:27

Mantida a Prisão Preventiva
30/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 14:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/04/2024 14:12

Mandado Juntado
22/04/2024 11:04

Certidão de Honorários Expedida
17/04/2024 23:49

Suspensão do Prazo
16/04/2024 14:44

Mandado Expedido
16/04/2024 14:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 14:25

Mandado Juntado
16/04/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 14:25

Mandado Juntado
16/04/2024 14:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 14:24

Mandado Juntado
16/04/2024 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/04/2024 10:22

Documento Juntado
08/04/2024 10:20

Documento Juntado
08/04/2024 10:20

Folha de Antecedentes Juntada
08/04/2024 10:20

Folha de Antecedentes Juntada
08/04/2024 10:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
08/04/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2024 09:57

Ofício Expedido
08/04/2024 09:57

Ofício Expedido
08/04/2024 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2024 16:54

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 16:14

Mandado Expedido
05/04/2024 16:07

Mandado Expedido
05/04/2024 16:02

Mandado Expedido
05/04/2024 16:00

Mandado Expedido
05/04/2024 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento
25/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
24/03/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 00:00

Evoluída a Classe
15/03/2024 11:41

Mandado Expedido
14/03/2024 16:04

Petição Juntada
13/03/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/03/2024 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2024 12:30

Apensado ao processo
07/03/2024 12:30

Incidente Processual Instaurado
23/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:36

Mandado Expedido
21/02/2024 10:51

Petição Juntada
21/02/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 10:26

Documento Juntado
20/02/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:02

Defesa Prévia Juntada
20/02/2024 15:01

Petição Juntada
20/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:08

Ofício Juntado
20/02/2024 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 10:28

Mandado Juntado
16/02/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/02/2024 13:11

Defesa Prévia Juntada
09/02/2024 16:42

Mandado Expedido
08/02/2024 16:24

Mantida a Prisão Preventiva
06/02/2024 12:14

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 16:06

Ofício Juntado
05/02/2024 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 15:53

Mandado Juntado
05/02/2024 15:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2024 15:33

Ofício Expedido
24/01/2024 14:57

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
24/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:22

Petição Juntada
22/01/2024 15:14

Mandado Expedido
22/01/2024 15:13

Mandado Expedido
22/01/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:31

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:00

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 11:56

Ofício Juntado
16/12/2023 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 16:29

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:17

Denúncia Juntada
15/12/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 11:48

Relatório Final Juntado
14/12/2023 00:00

Evoluída a Classe
13/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:03

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:03

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2023 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 16:21

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
01/12/2023 17:27

Documento Juntado
01/12/2023 17:19

Alvará de Soltura Expedido
01/12/2023 17:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/11/2023 14:54

Ofício Juntado
22/11/2023 14:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:50

Petição Juntada
17/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 11:11

Petição Juntada
14/11/2023 09:33

Certidão Carcerária Juntada
14/11/2023 09:27

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 09:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/11/2023 09:51

Redistribuição de Processo - Saída
13/11/2023 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
12/11/2023 19:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/11/2023 08:40

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
12/11/2023 08:40

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
11/11/2023 13:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2023 13:25

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2023 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2023 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2023 13:03

Mandado de Prisão Expedido
11/11/2023 13:03

Mandado de Prisão Expedido
11/11/2023 12:34

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2023 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2023 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2023 12:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/11/2023 10:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2023 09:23

Laudo IML-pessoa Juntado
11/11/2023 09:23

Laudo IML-pessoa Juntado
11/11/2023 09:21

Documento Juntado
11/11/2023 09:21

Documento Juntado
11/11/2023 09:21

Documento Juntado
11/11/2023 09:19

Folha de Antecedentes Juntada
11/11/2023 09:18

Folha de Antecedentes Juntada
11/11/2023 08:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2023 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2023 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/11/2023 08:14

Mudança de Magistrado
11/11/2023 05:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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