TJSP - 7000205-87.2018.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA VIEIRA

Advogados

BEATRIZ SUMAN NOGUEIRA

OAB: 447225/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2025 08:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 08:17

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 01/04/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Beatriz Suman Nogueira (OAB 447225/SP) Processo 7000205-87.2018.8.26.0224 - Execução Provisória - Réu: RAFAEL DA SILVA VIEIRA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0056893-65.2017.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal da Capital - SP, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

  • 31/03/2025 04:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:37

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/03/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 24/07/2023 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2019.

  • 08/03/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2019 00:00

    Apensado ao processo

  • 21/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 10/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/12/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/12/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2014 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 30/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 00:00

    Outros

  • 24/06/2014 00:00

    Outros

  • 23/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2014 00:00

    Aguardando Prisão (Pena Alternativa)

  • 07/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2014 00:00

    Outros

  • 23/04/2014 00:00

    Outros

  • 22/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 31/01/2014 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2013 00:00

    Outros

  • 10/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2013 00:00

    Outros

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Outros

  • 05/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Outros

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/05/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2011 00:00

    Autos F.A.

  • 14/03/2011 00:00

    Outros

  • 07/02/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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