05/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004983-61.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel Lindebergue Prado - Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1.

O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2.

Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias.

Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO (OAB 487859/SP)
25/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:41

Ato ordinatório
22/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
01/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires Alves de Almeida Justino (OAB 487859/SP) Processo 1004983-61.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Lindebergue Prado -

Vistos.

Recebo as petições de fls. 34/36 e 41/55 como emendas à petição inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

O autor propõe esta ação, com pedido de tutela de urgência, para que lhe sejam fornecidos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da enfermidade de que é portador, alegando, em síntese, que não dispõe de recursos para a aquisição deles.

Na nota técnica de fls. 56/59 foi asseverado que não há grandes diferenças entre a insulina fornecida pelo SUS e a insulina pleiteada pelo autor, de modo a se concluir desfavoravelmente ao pedido do autor.

Ademais, não foi caracterizada a urgência médica no caso.

Portanto, ante a falta de probabilidade de direito e de perigo na demora, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF.

Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu.

Intime-se.
31/03/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/03/2025 10:44

Juntada de Ofício
07/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:12

Ato ordinatório
12/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:32

Evoluída a classe de 241 para 14695
06/02/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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