03/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:48

Juntada de Decisão
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:05

Mantida a Decisão Anterior
23/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:45

Mantida a Decisão Anterior
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001958-86.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Reqdo: Everton Paulo das Neves - Vistos, 1.

Fls. 134/174: Comparece o executado aos autos para alegar impenhorabilidade do valor bloqueado e necessidade de conta bancária para recebimento de proventos salariais.

Conforme disposição do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade alegada.

No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a impenhorabilidade alegada, pois dos extratos juntados aos autos somente o de fls. 174 aponta o bloqueio, porém dele não é possível estabelecer qualquer correlação com as verbas salariais cobradas.

Ademais, não é possível impedir o bloqueio futuro apenas pela mera alegação de necessidade de utilização da conta bancária, porquanto implicaria em impedir o exequente de perseguir o seu crédito.

Deste modo, caberá ao executado, após efetivado o bloqueio, demonstrar a impenhorabilidade.

Assim, dou por penhorado o valor bloqueado [ativos financeiros].

Concedo à parte executada o prazo derradeiro de 5 dias para demonstrar documentalmente a impenhorabilidade alegada comprovando que o bloqueio efetivado de fato incidiu sobre ativo financeiro provindo de verbas salariais ou outra impenhorabilidade legal.

Apresentada a documentação, manifeste-se a parte exequente no mesmo prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. 2.

Sem prejuízo, findo o prazo da reiteração automática, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, a fim de que seja garantia a atualização monetária da conta judicial. 3.

No caso de inércia da parte executada, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando, em caso de saldo eventual, memorial de cálculo atualizado. 4.

Por fim, quanto ao pedido de Justiça Gratuita do executado, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça.

Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 156/163 que é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP.

AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000.

Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello.

J. 23.08.2019).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade administrativa.

Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha.

Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita.

Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88.

Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes.

Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido (TJ-SP.

AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000.

Rel.

Des.

Vera Angrisani.

J. 04.04.2019).

Isto porque, resta bem evidenciado na documentação de fls. 156/163 que o executado possui outras fontes de rendimentos além do emprego formal de fls. 167/169, conquanto realiza movimentações financeiros que superam ao importe de R$ 40.000,00 no total, bem como realiza investimos financeiros e possui ativos em ações.

Não bastasse, a parte requerente constituiu advogado particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 140], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação.

Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu.

Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º).

Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP.

AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000.

Rel.

Des.

Irineu Fava.

J. 1.10.2021 - p. 45].

Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro.

No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte executada.

Cumpridas as providencias acima, tornem conclusos com URGÊNCIA.

Intime-se.
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:29

Penhora Deferida
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:53

Penhora Deferida
10/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 00:35

Suspensão do Prazo
21/03/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:30

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 01:59

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:59

Evoluída a classe de 81 para 12154
21/07/2023 14:49

Recebida a Petição Inicial
21/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:24

Conclusos para despacho
25/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 13:44

Expedição de Mandado.
20/07/2022 13:27

Recebida a Petição Inicial
20/07/2022 09:52

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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