03/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo Busnello (OAB 98910/SP) Processo 1002419-90.2024.8.26.0177 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Eduardo Busnello, Jose Eduardo Busnello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes.

DECRETAR o despejo do requerido, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.

CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.354,39 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente aos aluguéis e encargos em atraso até a data do ajuizamento da ação, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como os aluguéis e encargos que vencerem no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:16

Ato ordinatório
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
13/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
13/11/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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