01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001273-49.2024.8.26.0268 (processo principal 1000638-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isaque Alves da Silva - Marcos Paulo Nunes de Oliveira - Ciência à parte interessada quanto a Certidão de Protesto disponível nos autos, podendo ser impressa pelo sistema.

Após intimação, o processo será arquivado. - ADV: FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), WERLEY FONTÃO MACHADO (OAB 470902/SP)
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:15

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/07/2025 23:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:15

Ato ordinatório
09/06/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Pacheco de Oliveira (OAB 362158/SP), Werley Fontão Machado (OAB 470902/SP) Processo 0001273-49.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaque Alves da Silva - Exectdo: Marcos Paulo Nunes de Oliveira -

Vistos.

Indefiro a suspensão da CNH do executado, ou outras medidas atípicas como bloqueio de passaporte ou cartão de crédito, tendo em vista que não guardam relação com a execução em análise e fere princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, permitir referidas medidas como forma de compelir a parte executada a pagar dívida oriunda de notas promissórias não quitadas é desarrazoado e desporporcional.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E.

TJ/SP: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Restrição de direitos - Determinada a suspensão da CNH do executado Alfredo - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição que fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem - Suspensão afastada - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2268576-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020)
31/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 04:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 09:43

Expedição de Mandado.
15/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:28

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:04

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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