19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011432-78.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Vania Ferreira de Souza Germano - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - PROFESSOR(A) - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, EXCLUIU TAL DIREITO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0007830-61.2016.8.26.000 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:19

Julgado Virtualmente
01/08/2025 20:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:39

Expedido Termo
21/05/2025 11:38

Distribuição por Sorteio
20/05/2025 14:17

Processo Cadastrado
20/05/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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