26/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/05/2025 10:00

AR Positivo Juntado
06/04/2025 15:05

Petição Intermediária Digitalização Juntada
01/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ribeiro Rodrigues (OAB 151903/MG) Processo 1006705-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Alves dos Santos Pecanha - 1.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1.2.

Na situação dos autos, contudo, observo que as alegações deduzidas pelo autor, cotejadas com os elementos constantes dos autos, não comprovam a fumaça do bom direito, mormente porque não foram apresentados os endereços dos links nos quais constam as imagens impugnadas (há indicação de perfis do Instagram e Tik Tok).

Ademais, não constam atas notariais que comprovem a publicação de imagens inadequadas.

Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada, porque não há fumus boni iuris. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 3.

Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s).

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação.

A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 4.

Caso o(s) réu(s) possua(m) prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia, a fim de que se proceda a importação para o sistema informatizado. 5.

Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 6.

Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 7.

Int.
31/03/2025 16:11

Certidão Juntada
31/03/2025 10:06

Embargos de Declaração Juntados
31/03/2025 02:05

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:35

Carta Expedida
28/03/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/03/2025 08:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:36

Petição Juntada
17/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:11

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 08:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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