TJSP - 1002891-37.2025.8.26.0604

ADV: Gabriela Amorin Fonseca (OAB 489435/SP) Processo 1002891-37.2025.8.26.0604 - Inventário - Herdeiro: Apolinario Jose Neves -

Vistos.

I.

Em face do documentado nos autos, defiro o processamento do Arrolamento/Inventário dos bens deixados pelo(s) de cujus, MARIA RIBEIRO NEVES, CPF *24.***.*28-04.

II.

Nomeio como inventariante a pessoa de APOLINARIO JOSE NEVES, independente de compromisso.

III.

Excluído o que a respeito já tenha sido apresentado com a inicial (a ser, portanto, objeto de exame oportuno), e sem prejuízo de nova documentação que possa vir a ser requisitada pelo juízo conforme vier a ser o caso, deve o(a) inventariante apresentar desde logo o que segue, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento: a) primeiras declarações e plano de partilha; b) certidão negativa da justiça federal, trabalhista e estadual em nome do de cujus, bem como certidão tributária negativa tributária federal, estadual e municipal em nome do de cujus, a comprovar a inexistência de passivo seu que possa ser satisfeito ou garantido pelo crédito cujo levantamento se pretende aqui. c) documentos relativos a eventuais imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e móveis (comprovante de propriedade e de valor); d) certidão de nascimento/casamento documento de identificação (RG/CPF) e procuração em nome dos herdeiros, e eventuais cônjuges; e) certidão de casamento da falecida; f) certidão de dependentes (ou negativa de dependentes) perante o INSS ou, em sendo servidor público, certidão de dependentes (ou negativa de dependentes) perante o respectivo órgão previdenciário; g) certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus (http://www.cnbsp.org.br); h) comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, com a observação de que, em sendo caso de isenção legal, deverá apresentar a certidão correspondente, a ser fornecida pela Fazenda Estadual; i) nos casos em que houver herdeiro pré-morto, a certidão de óbito, com comprovação documental da inexistência de herdeiros por representação; j) instrumentos de mandato seu e eventuais outros herdeiros e sucessores; k) certidão negativa de protesto do de cujus emitida pelo 'Serviço Central de Protesto de Títulos' do Estado de São Paulo (CENPROT-SP); e l) cópia da última declaração de bens e renda do de cujus enviada à DRF, a ser juntada como 'documento sigiloso', ou cópia de documento emitido pelo sítio eletrônico informando que não houve declaração de bens e renda no último exercício.

IV.

Sem prejuízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo (a) inventariante às instituições bancárias com quem o de cujus mantinha relação contratual, para que informem eventual existência de valores depositados em conta de titularidade do falecido.

Prazo de 30 dias para comprovação do protocolo e prazo de 30 dias para resposta, a ser enviada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis do foro de Sumaré ([email protected]), com referência ao número do processo.

V.

Ainda sem prejuízo, requisite-se ao INSS, via sistema PREVJUD, informações a respeito de o(s) de cujus perceber(em) o pagamento de algum benefício previdenciário ou acidentário, com a vinda do respectivo extrato de pagamento, em caso positivo.

Em tendo sido o de cujus servidor público, deverá o interessado providenciar a vinda dessas informações diretamente perante o órgão previdenciário correspondente, valendo cópia desta como ofício.

Nesse último caso, fixa-se o prazo de 30 dias para comprovação do protocolo e prazo de 30 dias para resposta, a ser enviada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis do foro de Sumaré ([email protected]), com referência ao número do processo.

VI.

Após as primeiras declarações, se o caso, será determinada a citação/intimação de eventuais sucessores/interessados ainda não habilitados nos autos, conforme artigo 626, NCPC.

VII.

Ciência ao Ministério Público, com as anotações devidas, em caso de haver informação de herdeiros menores e/ou incapazes.

VIII.

Defiro a gratuidade, anote-se.

Int.