26/06/2025 14:57

Juntada de Ofício
04/06/2025 15:50

Juntada de Ofício
02/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:56

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:56

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:29

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:04

Expedição de Ofício.
28/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 91218/SP), Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1509864-19.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JHEFERSON WILLIAN MARQUES RODRIGUES, EWERTON DOS SANTOS BEJAMIM -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Certificado o trânsito em julgado para as partes (fls. 643), adite-se a guia de recolhimento em favor do réu.

Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença.

Diligencie-se junto a Instituição Financeira - Banco do Brasil (posto de agência bancária do Fórum de Sumaré) sobre o extrato do depósito realizado, ficando deferida a expedição de ofício, se necessário.

Após, expeça-se todo o necessário para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Anoto que houve restituição dos celulares apreendidos ao réu Jheferson (fl. 345).

Quantos aos demais bens apreendidos, comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do referido objeto/bem (fls. 15-16), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se.
01/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/10/2024 16:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:05

Juntada de Mandado
15/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Guia Eletrônica Enviada
15/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:28

Guia Eletrônica Enviada
15/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:39

Juntada de Mandado
20/09/2024 09:55

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:27

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:24

Juntada de Mandado
22/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:32

Expedição de Ofício.
19/08/2024 18:32

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2024 12:08

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:08

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
07/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 16:20

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 18:14

Suspensão do Prazo
25/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:01

Juntada de Mandado
19/12/2023 16:00

Juntada de Mandado
11/12/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:57

Juntada de Mandado
06/12/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:57

Juntada de Mandado
06/12/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:56

Juntada de Mandado
05/12/2023 16:53

Expedição de Ofício.
05/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 08:34

Juntada de Ofício
24/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:54

Suspensão do Prazo
22/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 23:14

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:03

Expedição de Ofício.
27/09/2023 09:52

Expedição de Mandado.
27/09/2023 09:52

Expedição de Mandado.
26/09/2023 19:54

Evoluída a classe de 280 para 300
26/09/2023 17:06

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:29

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
26/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:02

Expedição de Ofício.
19/07/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:57

Juntada de Mandado
13/07/2023 09:53

Juntada de Mandado
11/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 16:21

Expedição de Ofício.
23/06/2023 16:21

Expedição de Ofício.
23/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 02:24:56, 2ª Vara Criminal.
23/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 13:54

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/06/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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