05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Izabel Moreira Felippe (OAB 123390/SP) Processo 1509812-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEONARDO MOYSÉS MARTINS -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso.

V.

U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 11-12), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se.
01/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2025 10:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/01/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 12:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/10/2024 14:06

Documento Juntado
15/10/2024 14:00

Guia Eletrônica Enviada
15/10/2024 13:58

Guia de Recolhimento Juntada
19/09/2024 12:15

Certidão de Honorários Expedida
18/09/2024 17:27

Ofício Expedido
18/09/2024 15:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2024 15:22

Folha de Antecedentes Juntada
25/07/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 18:55

Contrarrazões Juntada
24/07/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:28

Apelação/Razões Juntada
12/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:32

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/07/2024 14:25

Documento Juntado
10/07/2024 14:25

Mandado Juntado
11/06/2024 15:17

Petição Juntada
28/04/2024 18:13

Suspensão do Prazo
22/04/2024 15:33

Ofício Expedido
05/04/2024 14:56

Ofício Expedido
04/04/2024 12:03

Mandado Expedido
04/04/2024 10:59

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 10:53

Termo Expedido
02/03/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:39

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
27/02/2024 12:43

Conclusos para Sentença
26/02/2024 20:25

Alegações Finais Juntadas
23/02/2024 15:15

Termo de Audiência Expedido
16/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
16/02/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2024 15:05

Mandado Juntado
05/02/2024 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2024 15:00

Mandado Juntado
01/02/2024 14:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/02/2024 14:15

Mandado Juntado
18/12/2023 12:36

Ofício Expedido
18/12/2023 12:36

Ofício Expedido
18/12/2023 12:35

Ofício Expedido
18/12/2023 09:08

Mandado de Citação Expedido
15/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:19

Evoluída a Classe
15/12/2023 16:18

Mandado Expedido
15/12/2023 16:18

Mandado Expedido
15/12/2023 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento
15/12/2023 15:48

Folha de Antecedentes Juntada
15/12/2023 10:20

Remetido ao DJE
15/12/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2023 14:08

Mandado Juntado
24/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:53

Suspensão do Prazo
23/11/2023 10:21

Remetido ao DJE
23/11/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 23:14

Suspensão do Prazo
17/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:46

Petição Juntada
11/10/2023 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 18:18

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
29/09/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:21

Remetido ao DJE
28/09/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:40

Defesa Prévia Juntada
24/07/2023 18:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/07/2023 13:15

Ofício Expedido
21/07/2023 11:14

Mandado Expedido
20/07/2023 12:12

Folha de Antecedentes Juntada
20/07/2023 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 15:25

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/07/2023 10:22

Remetido ao DJE
10/07/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:25

Denúncia Juntada
23/06/2023 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 13:10

Relatório Final Juntado
22/06/2023 12:43

Termo de Audiência Expedido
22/06/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:41

Remetido ao DJE
20/06/2023 16:52

Ofício Expedido
20/06/2023 16:52

Ofício Expedido
20/06/2023 15:26

Documento Juntado
20/06/2023 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2023 15:02

Mandado de Prisão Expedido
20/06/2023 14:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/06/2023 13:31

Laudo IML-pessoa Juntado
20/06/2023 09:55

Ofício Juntado
20/06/2023 09:16

Certidão Criminal Juntada
20/06/2023 09:16

Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2023 08:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 20:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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