09/06/2025 13:04

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
06/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos -

Vistos.

Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário.

A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e.

TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024).

De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações.

Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados.

Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e.

TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024).

Atente-se o d.

Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento.

Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1012744-65.2024.8.26.0229, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento.

Remetam-se ao distribuidor para o necessário.

Intime-se.
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Determinado o cancelamento da distribuição
02/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:50

Decisão Determinação
11/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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