02/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:44

Autos no Prazo
01/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:03

Mantida a Decisão Anterior
29/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Ricardo Penha (OAB 95268/SP), Gabriel Baglione Penha (OAB 471351/SP) Processo 0011883-22.2018.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Carlos Rodrigo Agostinho - 1.

A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC.

Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2.

Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias.

Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis.

Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido.

A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta.
01/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:00

Ato ordinatório
28/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:01

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:52

Juntada de Ofício
11/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:23

Juntada de Ofício
11/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:43

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:43

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:15

Autos no Prazo
07/06/2024 19:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 19:00

Decisão Determinação
18/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:52

Decisão Determinação
25/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:36

Bloqueio/penhora on line
30/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 10:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 12:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/05/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/05/2019 14:57

Conclusos para despacho
03/05/2019 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 17:43

Expedição de Certidão.
26/02/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 14:56

Juntada de Mandado
14/01/2019 13:36

Expedição de Mandado.
11/01/2019 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2018 13:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/12/2018 16:16

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:38

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:37

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 15:27

Conclusos para despacho
30/10/2018 12:25

Expedição de Certidão.
28/09/2018 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 11:50

Expedição de Carta.
10/09/2018 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 18:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 13:47

Conclusos para despacho
25/07/2018 12:10

Expedição de Certidão.
25/07/2018 11:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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