16/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:32

Conclusos para Sentença
08/05/2025 14:37

Embargos de Declaração Juntados
07/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:28

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1003082-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Pereira Dinardi - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e seguro assistência, que deverá ser devolvido de forma simples no valor total de R$ 945,90 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), bem como os encargos decorrentes de seu parcelamento nas prestações mensais, o que torna desnecessário, por conta disso, o recalculo do contrato, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Ante asucumbênciarecíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 70% (setenta por cento) e a parte requerida com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais.

Com base no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora a pagarhonorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), observada a gratuidade judiciária deferida nos autos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), ante o baixo valor do seguro.

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
25/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 17:52

Conclusos para Sentença
05/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:18

Especificação de Provas Juntada
12/02/2025 11:33

Especificação de Provas Juntada
06/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:29

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:00

Réplica Juntada
11/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:34

Remetido ao DJE
11/12/2024 08:16

Ato ordinatório
10/12/2024 15:57

Contestação Juntada
10/12/2024 07:05

AR Positivo Juntado
28/11/2024 04:34

Certidão Juntada
27/11/2024 14:24

Carta Expedida
22/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:58

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 06:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:48

Emenda à Inicial Juntada
16/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:15

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:36

Emenda à Inicial Juntada
13/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:06

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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