TJSP - 0000203-30.2025.8.26.0666

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1.

Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter sido integralmente homologado por sentença, não há como reconhecer a validade da cláusula 3, no ponto em que prevê a constituição em mora automática em caso de inadimplemento, dispensando aviso, interpelação ou notificação.

Com efeito, não podem as partes, por convenção, afastar previsão legal cujo objetivo é permitir que o devedor fiduciário, parte hipossuficiente da relação jurídica, tenha a oportunidade de evitar a perda abrupta do bem dado em garantia.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que determinou a comprovação do envio de notificação extrajudicial para fins de deferimento da busca e apreensão, em razão de descumprimento de acordo homologado na fase de conhecimento.

Manutenção que se impõe.

Ilegalidade de cláusula de acordo que afasta normas previstas em legislação especial e processual civil.

As normas previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 523 e seguintes do CPC são cogentes e não podem ser alvo de transação, especialmente na hipótese em que há um natural desequilíbrio entre consumidor e Instituição Financeira.

A ação de busca e apreensão é, sem dúvida, uma das medidas mais agressivas previstas no ordenamento jurídico, além de gozar de uma série de facilidades à instituição financeira, como, por exemplo, a concessão de liminar inclusive em plantão judicial (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a ausência de possibilidade de purga da mora pelo devedor e o prazo de apenas 5 dias para pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º), bem como a inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença (art. 3º, § 5º).

Assim, se, por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora,

por outro lado impõe uma série de ônus à instituição financeira, como o dever de atuar com cuidado e zelo com os atores processuais, podendo, inclusive, sofrer sanções caso adote postura desleal (art. 3º, § 6º e § 7º).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168236-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, declaro a nulidade da referida convenção, mantendo a homologação do restante do acordo. 2.

Diante do acima disposto, inviável a determinação de nova busca e apreensão do veiculo nesta fase de cumprimento de sentença.

No termo de acordo celebrado entre as partes constou que eventual inadimplemento das prestações avençadas acarretaria na reconstituição da dívida originária e do contrato celebrado pelas partes, em todos os seus termos.

Assim, embora não se olvide que o banco exequente permanece com a propriedade resolúvel do veículo dado em garantia, é certo que, para formular novo pedido de busca e apreensão, precisará cumprir novamente as formalidades legais, incluindo a notificação do devedor acerca da mora.

Nesta fase de cumprimento de sentença, apenas é possível a execução da obrigação de pagar quantia certa entabulada entre as partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo.

Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente informar se pretende prosseguir com a execução de quantia certa.

Em caso positivo, deverá juntar memória de cálculo atualizada e indicar providenciar o necessário à intimação do executado.

No silêncio, tornem para indeferimento da petição inicial.

Intime-se.