28/02/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:08

Expedição de Ofício.
15/02/2024 12:07

Expedição de Ofício.
15/02/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 07:34

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
08/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:25

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:23

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:23

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:22

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:17

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:15

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:43

Juntada de Decisão
08/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:34

Juntada de Mandado
15/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
08/12/2023 22:36

Recebidos os autos
09/11/2023 10:31

Juntada de Ofício
09/11/2023 10:30

Juntada de Ofício
09/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:55

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:55

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:53

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 1500917-57.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Pereira dos Santos, Peterson Pereira de Souza - "

Vistos.

Ao relatório das partes, que se adota, acrescenta-se que a acusação pediu a procedência da ação nos termos da inicial, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu Peterson em razão da manifesta ausência de prova para prolação de um decreto condenatório e, quanto ao réu Eduardo, requereu a fixação de penas mínimas, com o reconhecimento da atenuante da confissão e regime mais brando. É o relatório.

A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o auto de prisão em flagrante (f. 1/8) e auto de exibição e apreensão da res com no estabelecimento da testemunha Laudemir (f. 13).

A prova oral revela a dinâmica dos fatos e esclarece o aparente envolvimento da Laudemir Aparecido Beluco no crime de receptação.

Dos depoimentos da vítima e da testemunha José dos Santos, irmão daquela, a vítima saia de um baile e notou que o capo do veículo foi arrombado, com destruição da trava de segurança, e retirada de várias peças, dentre as quais a bateria.

A vítima chamou seu irmão, que é segurança e conhece muitas pessoas, que chegou a foi ao Bar do Lau, local conhecido como ponto de usuários de drogas, quando Lau avisou que havia comprado a bateria por 60 reais momentos antes, mas este se recusou a devolver a bateria sem antes ser ressarcido.

Outro rapaz também indicou os réus como os ladrões.

Em seguida, os réus chegaram ao local, e o réu Eduardo partiu em direção a testemunha José, que o rendeu, o que foi seguido de embate semelhante com o réu Peterson.

Laudemir, por ter sido ouvido após a vítima e José narrarem cenário que o coloca como receptador, teve o direito de ficar em silêncio, não foi compromissado, mas optou por responder perguntas do Ministério Público e alegou que não comprou a bateria, mas o bem foi oferecido por um rapaz, mas não comprou.

Em seguida, o dono do bem foi ao local.

Laudemir mentiu sobre a dinâmica da venda, alegando que não comprou a bateria, mas, a testemunha Luiz Roberto, policial militar, confirmou que foi ao local para conduzir o réu Eduardo, que já estava rendido pela vítima e por José, bem como soube que bateria foi retirada pela vítima do interior do Bar do Lau.

Os réus confessaram parcialmente os fatos, assumindo que o réu Eduardo efetuou a subtração dos bens sozinho, tendo recebido ajuda do réu Peterson para vende-lo.

O réu Peterson, porém, negou ter efetuado a venda a Laudemir, mas o réu Eduardo a confirmou que ocorreu a citada venda, a qual foi efetuado por Peterson.

O réu Eduardo, porém, negou o arrombamento do veículo, ficando evidente que busca se desvincular da figura qualificada ao afastar a coautoria e a rompimento de obstáculo.

O rompimento realmente não está demonstrado, não por não ter ocorrido, mas por falha do exame pericial, que se debruçou sobre arrombamento das janelas ou porta do veículo, enquanto o correta era apurar o rompimento da trava do capô.

As versões dos réus, porém, não são críveis porque não faz sentido o favor de Peterson, se Eduardo também estava no bar onde a receptação ocorreu e ambos conheciam o receptador.

Assim, é o que basta para a condenação dos réus às penas do artigo 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal.

O valor da bateria é de mais de 20% do salário mínimo, de modo que não se trata de valor ínfimo para se falar e insignificância.

Passa-se a dosimetria das penas.

Do réu Peterson.

Na primeira fase, a pena base deve ser aplicada 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta mau antecedente (f. 86/87).

Na segunda fase, nada a ser considerado.

Na terceira fase, com o pequeno valor do prejuízo e primariedade do réu, é possível a redução, mas não em patamar máximo porque se trata de réu que depurou a reincidência poucos meses antes dos fatos.

Caso de redução de 1/2, que leva a pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa no valor mínimo.

A pena corporal pode ser cumprida em regime aberto, mas não é indica a aplicação de pena alternativa porque a anteriormente aplicada foi descumprida pelo réu, conforme f. 93.

Do réu Eduardo.

Na primeira fase, a pena pode ser aplicada no mínimo legal.

Na segunda fase, nada a ser considerado em prejuízo do réu.

Na terceira fase, a pena merece a redução já definida porque o réu cumpria ANPP após confessar a prática de tráfico de drogas, quando voltou a delinquir.

A pena fica também definitiva em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa no valor mínimo.

A pena corporal pode ser cumprida em regime aberto, não sendo recomendável aplicação da pena alternativa dada a aparente incapacidade de pena semelhante ter sido aplicada em ANPP e sequer evitar o presente caso pouco tempo depois da avença.

Em vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar (a) Eduardo Pereira dos Santos às penas do artigo 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal, que fixo em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa no valor mínimo, a ser cumprida a pena corporal no regime inicialmente aberto; e (b) Peterson Pereira de Souza às penas do artigo 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal, que fixo em 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa no valor mínimo, a ser cumprida a pena corporal no regime inicialmente aberto.

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço.

Para haver proporcionalidade da pena e da cautela, concedo liberdade provisória ao réu Eduardo com as condições de não mudar de endereço e não se ausentar da comarca de residência por mais de 30 dias.

Expeça-se Alvará de Soltura.

Determino a extração de cópia dos auto de prisão em flagrante e do termo de audiência e encaminhamento ao 1º DP para apuração do crime de receptação aparentemente praticado pela testemunha Laudemir Aparecido Beluco.

Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, servindo cópia do presente como ofício; b) oficie-se ao IIRGD comunicando-o da prolação da sentença retro.

Para fiel cumprimento da decisão, expeça-se o necessário, inclusive mandado de prisão.

Saem os presentes intimados.

Sentença publicada em audiência".
24/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:17

Expedição de Alvará.
24/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:13

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 1500917-57.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Pereira dos Santos, Peterson Pereira de Souza -

Vistos.

Considerando que os d.

Defensores constituídos pelo réu Peterson renunciaram ao mandato que lhes fora outorgado, do que aquele já foi comunicado, com urgência, nomeie-se-lhe Defensor Dativo.

Após, intime-o para apresentação de resposta à acusação e para que compareça na audiência telepresencial de instrução e julgamento agendada para o dia 23/08/2023, às 17h45min.
18/08/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:44

Juntada de Mandado
18/08/2023 14:39

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2023 14:58

Expedição de Mandado.
09/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 13:18

Juntada de Mandado
31/07/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:31

Expedição de Ofício.
27/07/2023 10:30

Expedição de Ofício.
27/07/2023 10:30

Expedição de Ofício.
27/07/2023 10:30

Expedição de Ofício.
26/07/2023 09:32

Juntada de Ofício
26/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 11:13

Expedição de Mandado.
25/07/2023 11:12

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:46

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:43

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:28

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 23:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/07/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 05:45:00, 2ª Vara Criminal.
24/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:13

Evoluída a classe de 279 para 283
29/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:04

Evoluída a classe de 279 para 283
28/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:13

Expedição de Alvará.
22/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/06/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:13

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:09

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:09

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:08

Juntada de Ofício
20/06/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:54

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:47

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 11:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 08:55

Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2023 11:00:00, 2ª Vara Criminal.
19/06/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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