TJSP - 0005364-32.2024.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 08:51
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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19/05/2025 08:31
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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03/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 12:28
Remetido ao DJE
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03/04/2025 11:22
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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02/04/2025 16:09
Conclusos para decisão
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02/04/2025 09:25
Incidente Processual Instaurado
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Bosco de Mesquita Junior (OAB 242801/SP) Processo 0005364-32.2024.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriana Oliveira Araujo de Sousa - Acolho a impugnação da Fazenda Municipal, porque a exequente não apresentou na planilha os valores das verbas de IRRF.
No entanto, tal fato não é motivo para que não se homologue o cálculo quanto aos valores principais e de honorários advocatícios, haja vista que a Fazenda Municipal não apontou incorreção quanto a tais valores.
Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 13/17 para fixar o valor da execução em R$ 49.416,11 (principal) e R$ 6180,04 (honorários advocatícios), R$ 6107,61 (Cont.
Prev), atualizados para 31/08/2024, e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá a exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.
A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.
Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2021
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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