04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000320-87.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Djosiane Rosa da Silva - Enel Distribuição Rio - Ampla Energia e Serviços S.a. - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão permanente do nome da autora, Djosiane Rosa, dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito discutido nestes autos.

DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.055,77 (hum mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), e de qualquer relação contratual entre as partes que lhe tenha dado origem.

CONDENAR a ré, Ampla Energia e Serviços S.A., a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da negativação indevida.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dosjuros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pelaTaxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FÁBIO ISAAC SAHDO JÚNIOR (OAB 12832/AM)
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 16:45

Conclusos para Sentença
19/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/05/2025 14:09

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fábio Isaac Sahdo Júnior (OAB 12832/AM) Processo 1000320-87.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Djosiane Rosa da Silva - Reqdo: Enel Distribuição Rio - Ampla Energia e Serviços S.a. - Manifestem-se as partes no sentido de informar o interesse na designação de audiência de instrução e, em caso positivo, deverão ofertar rol de testemunhas.
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:49

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 20:05

Réplica Juntada
08/04/2025 13:26

Contestação Juntada
02/04/2025 18:53

Petição Juntada
25/03/2025 20:02

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2025 14:49

Pedido de Habilitação Juntado
19/03/2025 04:40

Certidão Juntada
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
17/03/2025 10:31

Carta de Citação Expedida
14/03/2025 14:09

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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