10/05/2025 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500423-07.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/04/2025 13:07

Conclusos para Sentença
07/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:28

Pedido de Extinção Juntada
06/04/2025 11:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:11

Remetido ao DJE
26/03/2025 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/05/2024 18:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
15/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:50

Petição Juntada
12/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:01

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 15:58

Petição Juntada
26/02/2024 10:47

Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
09/12/2023 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2023 18:24

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/11/2023 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2023 05:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/08/2023 04:04

AR Positivo Juntado
10/08/2023 10:05

Carta de Citação Expedida
10/08/2023 10:05

Carta de Citação Expedida
08/08/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2023 20:48

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:35

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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