02/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:02

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Tozzo (OAB 154531/SP) Processo 1004891-19.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Reqte: Carmela Carpin Geines -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada.

Anote-se e observe-se.

INVENTARIANTE Nomeio C.

C.

G. - CPF *73.***.*75-77 para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Z.

G. - CPF *28.***.*58-29.

VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário.

A medida também busca a organização do feito.

O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade.

DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro.

OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80).

DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados.

DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações.

Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício.

ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias.

Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem.

RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência.

TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).

Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico [email protected].

Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90.***.***/8359-80) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP.

DECLARAÇÕES Caso não tenha acompanhado a inicial a pessoa do inventariante deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 660 do Código de Processo Civil, requerimento inicial, com a notícia do óbito e sua comprovação, indicação de inventariante, declaração de herdeiros e bens, atribuição de valor aos bens e apresentação da partilha amigável.

ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito.

Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso.

Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos.

Int.
25/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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