28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003662-27.2019.8.26.0609 (processo principal 0000970-55.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - DEJAIR GOMES - BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRESTES e outro -

Vistos.

Defiro o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte Exequente.

No mais, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou não existindo bens penhoráveis, a execução deve ser imediatamente extinta.

O prosseguimento do feito, além de ser contrário à determinação expressa do dispositivo legal acima referido, é contrário ao princípio da celeridade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Diante da solicitação da parte credora, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição do nome da Executada no SPC e SERASA, sob sua responsabilidade (Enunciado 76 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ALVES BEZERRA (OAB 417128/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)
27/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alves Bezerra (OAB 417128/SP) Processo 0003662-27.2019.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DEJAIR GOMES -

Vistos.

Diante do resultado da penhora parcial do valor de R$50,78 pelo sistema Sisbajud (fls. 273/281); intime-se o Executado para que pague o valor restante total do débito no prazo de três dias, bem como, intime-se-o para a oposição dos embargos à execução no prazo quinze dias, a partir da data da efetivação do depósito em Juízo, sob pena de transferência e levantamento do valor parcial ora já penhorado.

Int.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:34

Deferido o Pedido
20/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:07

Recebido o recurso
22/04/2024 18:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 19:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos à execução
02/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:12

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:12

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:12

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
21/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2024 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 04:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:59

Expedição de Carta.
15/01/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 10:12

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:12

Expedição de Carta.
29/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2023 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 09:53

Expedição de Mandado.
05/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 19:49

Juntada de Ofício
31/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:08

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 15:13

Juntada de Ofício
23/01/2023 15:13

Juntada de Ofício
23/01/2023 15:13

Juntada de Ofício
23/01/2023 13:42

Conclusos para despacho
05/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 19:12

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:08

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 15:53

Expedição de Mandado.
28/06/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2022 18:27

Conclusos para despacho
21/04/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 10:07

Proferido Despacho
08/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:34

Expedição de Certidão.
05/12/2021 01:53

Suspensão do Prazo
19/11/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:57

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 08:16

Proferido Despacho
08/10/2021 18:53

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 16:12

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 07:11

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 11:31

Proferido Despacho
06/04/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 16:43

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 10:28

Proferido Despacho
26/03/2021 11:49

Conclusos para despacho
25/03/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 19:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 19:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 19:14

Expedição de Certidão.
17/03/2021 19:14

Proferido Despacho
15/03/2021 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 16:12

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 05:15

Suspensão do Prazo
06/02/2021 00:09

Suspensão do Prazo
24/12/2020 05:03

Suspensão do Prazo
28/10/2020 13:21

Expedição de Mandado.
25/10/2019 12:19

Proferido Despacho
24/10/2019 17:20

Conclusos para despacho
24/10/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 17:17

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:40

Proferido Despacho
09/10/2019 16:04

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:03

Juntada de Certidão
09/10/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 13:27

Conclusos para despacho
26/08/2019 13:07

Proferido Despacho
23/08/2019 14:02

Conclusos para despacho
23/08/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 13:59

Expedição de Certidão.
16/07/2019 10:29

Proferido Despacho
15/07/2019 16:45

Conclusos para despacho
03/07/2019 06:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 06:31

Expedição de Certidão.
31/05/2019 07:33

Expedição de Certidão.
30/05/2019 16:18

Realizada Informação da Contadoria
30/05/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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