12/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:51

Remetido ao DJE
08/05/2025 23:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 22:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado
08/05/2025 09:36

Conclusos para Sentença
29/04/2025 11:27

Pedido de Extinção Juntada
28/04/2025 16:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 16:23

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2025 15:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Farias de Souza Ceorlin (OAB 492517/SP) Processo 1002517-21.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Oliveira Callegare, Lucineia Aparecida de Oliveira Callegare - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face de EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Embora a demanda envolva responsabilidade decorrente de prestação de serviço público delegada, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual a presente demanda não se enquadra na competência da Vara da Fazenda Pública.

Ademais, não se trata de hipótese de competência absoluta, sendo possível o redirecionamento da ação, observando-se os critérios da competência relativa por razão do valor e da matéria.

Contudo, considerando que o valor da causa está dentro do limite legal previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, e não se vislumbra qualquer das hipóteses de exclusão previstas em seu art. 3º, §2º, reputa-se competente o Juizado Especial Cível para apreciação da demanda.

Ante o exposto, redistribua-se a presente ação para o Juizado Especial Cível desta comarca, com a devida remessa dos autos ao cartório Distribuidor.
26/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
24/04/2025 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:28

Petição Juntada
22/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:20

Remetido ao DJE
21/03/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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