06/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000438-77.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Roberto Gonçalves - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Segundo Grau e do trânsito em julgado.

Consigno que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:52

Ato ordinatório
18/08/2025 18:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2025 14:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:29

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 15:15

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:18

Remetido ao DJE
17/05/2025 10:16

Remetido ao DJE
16/05/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 14:29

Recurso Interposto
14/05/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:06

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 19:46

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1000438-77.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Gonçalves - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos.

JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC e o faço para CONDENAR a requerida no pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no período de 05 (cinco) anos anteriores à impetração do citado "mandamus".

Os valores devidos pelas diferenças deverão ser objeto de cumprimento de sentença, incindindo sobre eles correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices dispostos na fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
29/03/2025 19:54

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 12:10

Conclusos para Sentença
28/03/2025 12:10

Expedição de documento
27/03/2025 16:50

Especificação de Provas Juntada
26/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:43

Expedição de documento
26/03/2025 08:36

Especificação de Provas Juntada
26/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
25/03/2025 20:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 15:33

Réplica Juntada
11/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 15:45

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 11:21

Contestação Juntada
05/03/2025 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 16:32

Mandado de Citação Expedido
28/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:00

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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