09/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001342-13.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida das Chagas - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

O art. 5º, inc.

LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovareminsuficiência de recursos (grifei).

Afirmou assim que, a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica.

Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade.

A(a) recorrente, se apresenta como aposentada por invalidez, solteira e isenta de imposto de renda, por receber um salário mínimo (fls. 273), apresentou declaração de pobreza (fls.17) e pelo documento (fls. 38), pode se inferir que realmente recebe um salário mínimo.

Assim, entendendo comprovada sua impossibilidade para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, DEFIROo requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo(a) recorrente, anotando-se.

Desta forma, tempestivo o recurso apresentado às fls. 227/232, pela requerente Maria Aparecida das Chagas, recebo-o em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro qualquer ameaça de dano irreparável a parte recorrente (artigo 43, da Lei nº 9.099/95).

Fls. 237/265: Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., tempestivo e acompanhado do devido preparo (fls. 266/272), em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro qualquer ameaça de dano irreparável ao recorrente (artigo 43, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se as partes recorridas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentada as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Intime-se.
01/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:39

Petição Juntada
14/04/2025 17:28

Recurso Interposto
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:24

Recurso Interposto
28/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:09

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 11:20

Conclusos para Sentença
17/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:25

Decurso de Prazo
21/02/2025 11:02

Especificação de Provas Juntada
18/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:06

Réplica Juntada
13/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:47

Petição Juntada
11/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 21:41

Contestação Juntada
07/01/2025 14:45

Ofício Juntado
07/01/2025 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/12/2024 05:03

AR Positivo Juntado
19/12/2024 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 10:25

Ofício Expedido
18/12/2024 10:25

Ofício Urgente Expedido
18/12/2024 09:24

Petição Juntada
17/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:00

Certidão Juntada
16/12/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:50

Carta de Citação Expedida
13/12/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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