01/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001061-57.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano José de Almeida - Caio Augusto Zanoni de Souza - Me -

Vistos.

Com a certidão de trânsito em julgado da sentença e havendo pedido da parte credora para que se inicie a execução da sentença, conforme certificado pela Serventia, observe-se que toda e qualquer petição referente à execução de sentença deverá ser direcionada para o incidente, vedada qualquer manifestação nestes autos.

Tratando-se a presente ação de conhecimento no formato digital, providencie a Serventia as verificações necessárias acerca das pendências existentes nestes, encerrando-se eventuais atos do sistema e arquivem-se estes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI).

Intime-se. - ADV: LUIZA MATIAS PIRES (OAB 478725/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 08:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alcir Barbosa Garcia (OAB 296587/SP), Amanda Vidotti Passada (OAB 416571/SP), Luiza Matias Pires (OAB 478725/SP) Processo 1001061-57.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano José de Almeida - Reqdo: Caio Augusto Zanoni de Souza - Me -

Vistos.

Nada obstante o § 3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso.

A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido.

Fica(m) o(a)(s) requerente(s), desde logo, advertido (a)(s) que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará (ão) sujeito (a)(s) à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do C.P.C.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) providenciar o recolhimento do preparo, sendo de responsabilidade do interessado providenciar a apuração do valor devido, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 , devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093 caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (parágrafo 4º), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se
01/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 06:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 14:33

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:16

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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