13/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/05/2025 15:58

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 14:29

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 21:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 21:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 21:13

Documento Juntado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP) Processo 1500246-37.2023.8.26.0673 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: LAYANE FERNANDA RAIMUNDO -

Vistos.

Ante a manifestação do representante do Ministério Público e da inércia da Defesa, homologo o cálculo de fl. 251.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a acusada, ficando suspensa apenas a exigibilidade das custas finais.

No mais, nos termos do art. 480 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Assim, expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791) nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Após, tornem os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa.

Oportunamente, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários.

Arquivem-se os autos lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Intime-se.
01/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
30/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 14:35

Concedido o Indulto
29/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:47

Petição Juntada
29/04/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:24

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 15:03

Homologado o Cálculo
28/04/2025 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 18:35

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 11:30

Documento Juntado
31/03/2025 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 09:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:41

Guia Eletrônica Enviada
14/03/2025 16:27

Documento Juntado
14/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:29

Documento Juntado
14/03/2025 11:57

Petição Juntada
13/03/2025 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 20:25

Planilha Expedida
13/03/2025 16:19

Ofício Expedido
13/03/2025 16:18

Ofício Expedido
13/03/2025 16:18

Ofício Expedido
15/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2025 19:50

Certidão de Objeto e Pé Expedida
13/01/2025 19:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2024 21:54

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 12:29

Contrarrazões Juntada
23/10/2024 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:54

Petição Juntada
09/10/2024 19:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 19:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 16:51

Mandado Expedido
06/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/09/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:12

Petição Juntada
05/09/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
15/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 10:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/06/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 09:57

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:30

Remetido ao DJE
14/06/2024 13:24

Recebido o recurso
06/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:13

Petição Juntada
03/06/2024 13:23

Petição Juntada
03/06/2024 10:22

Termo Expedido
03/06/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
28/05/2024 19:49

Julgada Procedente a Ação
27/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/05/2024 19:03

Alegações Finais Juntadas
16/05/2024 13:46

Mandado Expedido
16/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
14/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:21

Petição Juntada
09/05/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 10:08

Termo Expedido
30/04/2024 16:02

Termo de Audiência Expedido
23/04/2024 08:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2024 08:40

Mandado Juntado
17/04/2024 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/04/2024 12:09

Mandado Juntado
04/04/2024 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2024 14:28

Mandado Juntado
04/04/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:49

Ofício Expedido
27/03/2024 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 12:19

Documento Juntado
27/03/2024 12:05

Evoluída a Classe
26/03/2024 15:00

Mandado Expedido
26/03/2024 14:57

Mandado Expedido
26/03/2024 14:54

Mandado Expedido
26/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
26/03/2024 08:06

Recebida a denúncia
25/03/2024 18:06

Audiência de Instrução e Julgamento
13/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:22

Petição Juntada
12/03/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 17:06

Defesa Prévia Juntada
06/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
06/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:27

Petição Juntada
26/02/2024 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2024 09:01

Remetido ao DJE
26/02/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:17

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:54

Pedido de Habilitação Juntado
28/11/2023 00:06

Suspensão do Prazo
17/11/2023 16:51

Mandado Expedido
16/11/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:24

Denúncia Juntada
10/11/2023 08:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 08:22

Certidão Juntada
09/11/2023 15:53

Folha de Antecedentes Juntada
09/11/2023 15:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 14:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:24

Ofício Expedido
31/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:14

Petição Juntada
24/10/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:51

Relatório Final Juntado
14/09/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 13:24

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2023 15:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 08:03

Pedido de Prazo Juntada
13/07/2023 09:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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