05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson Donizete Amante (OAB 3339/TO), Marcia Racine Raimundo Maldonado (OAB 364553/SP) Processo 0000023-25.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Farias Rosa - Reqdo: Juliano de Paula Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exclusivamente para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.869,72 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - 28/10/2023 (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389,parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir do evento danoso (28/10/2023), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis.

Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso interpostos recursos, retornem conclusos.

Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 09:10

Conclusos para Sentença
31/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:58

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 10:32

Termo de Audiência Expedido
03/10/2024 08:02

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:03

AR Positivo Juntado
25/09/2024 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 04:04

Certidão Juntada
16/09/2024 04:03

Certidão Juntada
13/09/2024 10:35

Carta de Intimação Expedida
13/09/2024 10:35

Carta de Intimação Expedida
12/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
11/09/2024 14:19

Ato ordinatório
11/09/2024 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento
10/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:02

AR Positivo Juntado
07/05/2024 22:06

Certidão Juntada
29/04/2024 16:21

Carta de Intimação Expedida
26/04/2024 16:37

Réplica Juntada
26/04/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 18:07

Contestação Juntada
05/04/2024 00:32

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:52

Termo de Audiência Expedido
08/02/2024 16:30

Documento Juntado
08/02/2024 16:12

Certidão Juntada
08/02/2024 16:11

Boletim de Ocorrência Juntado
01/02/2024 07:02

AR Positivo Juntado
18/01/2024 06:06

Certidão Juntada
17/01/2024 16:49

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 16:25

Ato ordinatório
17/01/2024 16:23

Certidão Juntada
17/01/2024 16:23

Documento Juntado
17/01/2024 16:23

Documento Juntado
17/01/2024 16:23

Documento Juntado
17/01/2024 16:23

Boletim de Ocorrência Juntado
17/01/2024 16:23

Documento Juntado
17/01/2024 16:23

Documento Juntado
17/01/2024 16:16

Atermação Expedida
17/01/2024 15:57

Audiência de Conciliação
17/01/2024 15:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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