TJSP - 1020885-64.2019.8.26.0224
1ª instância - 07 Civel de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP) Processo 1020885-64.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gertrudes Weinhardt da Silveira - Reqdo: Anselmo Lopes Oliveira Ramos, Elisabete Fernandes Ramos - 1.
Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2.
No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3.
São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4.
No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5.
Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.
No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7.
Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8.
Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.
P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9.
Por fim, aguarde-se por 30 dias.
No silêncio, ao arquivo. 10.
Intime-se. -
31/03/2025 10:38
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 14:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/10/2022 15:48
Contrarrazões Juntada
-
07/10/2022 12:20
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
07/10/2022 12:14
Certidão de Cartório Expedida
-
07/10/2022 12:08
Certidão de Cartório Expedida
-
30/09/2022 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2022 16:27
Contrarrazões Juntada
-
26/09/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:54
Remetido ao DJE
-
22/09/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2022 09:55
Apelação/Razões Juntada
-
22/09/2022 00:18
Remetido ao DJE
-
21/09/2022 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2022 15:06
Apelação/Razões Juntada
-
30/08/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 00:56
Remetido ao DJE
-
26/08/2022 17:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/08/2022 16:24
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 11:45
Embargos de Declaração Juntados
-
18/08/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 12:10
Remetido ao DJE
-
17/08/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 10:34
Remetido ao DJE
-
15/08/2022 09:52
Julgada Procedente a Ação
-
25/07/2022 11:51
Conclusos para Sentença
-
28/06/2022 10:45
Petição Juntada
-
21/06/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2022 00:36
Remetido ao DJE
-
15/06/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 11:53
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 06:12
Petição Juntada
-
17/05/2022 05:45
Remetido ao DJE
-
16/05/2022 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 14:29
Conclusos para Sentença
-
16/05/2022 14:28
Certidão de Cartório Expedida
-
16/05/2022 14:26
Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
-
25/04/2022 15:56
Petição Juntada
-
28/03/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 00:26
Remetido ao DJE
-
24/03/2022 16:14
Decisão
-
24/03/2022 08:25
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 11:46
Réplica Juntada
-
27/02/2022 14:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
25/02/2022 19:40
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
25/02/2022 17:01
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
25/02/2022 02:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
23/02/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 12:07
Remetido ao DJE
-
22/02/2022 10:49
Proferido Despacho
-
22/02/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 05:31
Contestação Juntada
-
28/01/2022 09:03
AR Positivo Juntado
-
28/01/2022 07:13
AR Positivo Juntado
-
19/01/2022 15:41
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:41
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:39
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:38
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:36
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:36
Carta Expedida
-
19/01/2022 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 11:36
Petição Juntada
-
30/11/2021 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 10:33
Remetido ao DJE
-
29/11/2021 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2021 12:01
AR Negativo Juntado - Recusado
-
24/09/2021 13:23
Carta Expedida
-
24/09/2021 06:03
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
09/09/2021 18:15
Carta Expedida
-
19/08/2021 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2021 12:15
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
16/07/2021 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2021 14:41
Remetido ao DJE
-
14/07/2021 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2021 16:26
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
14/07/2021 16:26
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
22/04/2021 02:46
Suspensão do Prazo
-
10/03/2021 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 18:03
Remetido ao DJE
-
04/03/2021 21:13
Mandado Expedido
-
04/03/2021 21:13
Mandado Expedido
-
04/03/2021 21:13
Recebida a Petição Inicial
-
18/02/2021 10:26
Petição Juntada
-
15/02/2021 02:17
Suspensão do Prazo
-
02/02/2021 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 13:49
Remetido ao DJE
-
28/01/2021 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2020 06:22
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
30/10/2020 06:12
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
20/10/2020 17:08
Carta Expedida
-
20/10/2020 17:06
Carta Expedida
-
26/09/2020 09:45
AR Positivo Juntado
-
24/09/2020 20:39
AR Positivo Juntado
-
03/09/2020 16:58
Carta Expedida
-
03/09/2020 16:46
Carta Expedida
-
19/08/2020 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2020 22:14
Suspensão do Prazo
-
01/07/2020 09:55
Petição Juntada
-
24/06/2020 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 07:39
Remetido ao DJE
-
19/06/2020 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2020 13:50
Certidão de Cartório Expedida
-
08/05/2020 11:26
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
28/04/2020 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2020 12:58
Remetido ao DJE
-
23/04/2020 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2020 16:30
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
23/04/2020 16:29
Documento Sigiloso Juntado
-
02/03/2020 12:11
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
22/11/2019 14:53
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
22/11/2019 14:53
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
22/11/2019 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2019 14:57
Petição Juntada
-
18/09/2019 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 13:01
Remetido ao DJE
-
16/09/2019 19:07
Proferido Despacho
-
13/09/2019 14:25
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 11:22
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 11:36
Petição Juntada
-
23/08/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 11:34
Remetido ao DJE
-
21/08/2019 18:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2019 14:39
Petição Juntada
-
31/07/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 12:39
Remetido ao DJE
-
29/07/2019 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2019 11:09
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
29/07/2019 11:09
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
19/06/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 10:10
Remetido ao DJE
-
15/06/2019 13:21
Mandado Expedido
-
15/06/2019 13:20
Mandado Expedido
-
14/06/2019 11:57
Recebida a Petição Inicial
-
12/06/2019 12:29
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 18:11
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2019
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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