26/05/2025 12:22

Remetido ao DJE
20/05/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:15

Emenda à Inicial Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1000136-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mikaela Sabrina Soares - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros Soc.

Simples Ltda -

Vistos. 1-Os documentos de fls. 128/133 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) reformular o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que, conforme narrado, os descontos incidem sobre o saldo da conta de titularidade dela, e não sobre o benefício previdenciário; B) reformular o pedido declaratório, que deve ser de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito a contrato de seguro; C) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma de uma parcela anual do valor descontado e do valores que pretende receber.

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade.

Int.

Campinas, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 21:39

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:25

Contestação Juntada
10/02/2025 11:16

Contestação Juntada
28/01/2025 15:57

Petição Juntada
21/01/2025 20:35

Pedido de Habilitação Juntado
15/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:58

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/01/2025 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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