09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
03/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1013532-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Marcelo de Oliveira, Ivan Marcelo de Oliveira -

Vistos. 1) Recebo a emenda de fls. 88 como parte integrante da inicial.

Retifique-se o valor da causa para R$ 49.571,44. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Ivan Marcelo de Oliveira em ação movida em face de Gav Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda e outro objetivando a abstenção das cobranças das parcelas referente ao contrato indicado na inicial e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisidicional, em razão das inúmeras cobranças que vem recebendo por dívida que não reconhece, situação apta a lhe proporcionar diversos inconvenientes sociais e econômicos.

Outrossim, os documentos anexados à exordial denotam a presença do fumus boni iuris.

Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança, poderá o credor realizá-la novamente.

Logo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida ABSTENHA-SE de realizar cobranças, por qualquer meio, dos valores impugnados na exordial e ABSTENHA-SE de efetuar a inscrição do nome da parte autora no banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito em relação ao débito discutido nestes autos até a decisão final desta lide, sob pena das sanções legais cabíveis.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio ao requerido, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando nos autos. 3) Tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob penade confissão quanto à matéria de fato.

Após, abra-se igual prazo para réplica, decorrido o qual, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.
31/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:21

Recebida a Emenda à Inicial
28/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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