TJSP - 1000459-30.2025.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO VIEIRA SANTOS

CPF *03.***.*48-33

Advogados

RAFAEL MOYA LARA

OAB: 255814/SP

CPF *01.***.*98-84

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0340-14

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 91567/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000459-30.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nivaldo Vieira Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A -

    Vistos.

    Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior, fls. 585.

    Aguarde-se julgamento final do recurso.

    Ressalto que a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça foi de efeito suspensivo para evitar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem qualquer retomada da marcha processual e consequentemente análise do pedido liminar.

    Int. - ADV: RAFAEL MOYA LARA (OAB 255814/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

  • 03/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 10:12

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 30/07/2025 10:14

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/07/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Moya Lara (OAB 255814/SP) Processo 1000459-30.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Vieira Santos -

    Vistos.

    CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E.

    TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo.

    Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes.

    ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

    Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo.

    Int.

  • 01/05/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 14:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/04/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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