26/08/2025 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000262-78.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Milene Fernandes de Lima - Manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, uma vez que houve trânsito em julgado do v.Acórdão.

Esclarecendo que a Execução de sentença da Obrigação de Fazer dever ser protocolada em autos apartados, vinculados aos autos principais.

Em caso de Obrigação de Pagar, esta deverá ser também em apartado, separada da Obrigação de Fazer.

Prazo: 15(quinze) dias.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
21/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:36

Ato ordinatório
20/08/2025 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000262-78.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Milene Fernandes de Lima -

VISTOS.

Fls.131/133: Conheço dos embargos, pois tempestivos, e os acolho para o fim de modificar o despacho de fls.125, e receber o recurso interposto pela requerida no efeito suspensivo e devolutivo.

Encaminhem-se os autos para o E.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
23/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 04:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 04:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000262-78.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milene Fernandes de Lima -

VISTOS.

Fls.118/124: Recebo o recurso interposto pela requerida no efeito devolutivo, já que tempestivo. À parte contrária, para as contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal com as cautelas de praxe.

Int.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000262-78.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milene Fernandes de Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal.

As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic.

Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:25

Ato ordinatório
03/04/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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