02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Jacob (OAB 223337/SP) Processo 0001842-49.2012.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcio Valentin -

Vistos.

MARCELO VALENTIN, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

A denúncia foi recebida em 09/12/2013 (fls. 52/54).

Não encontrado para citação pessoal, foi citado por edital e determinada a suspensão do processo e do curso processual em 06/08/2014 [fls. 102/103] É o relatório.

Decido.

O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais estabelece, em abstrato, a pena máxima de 3 meses de prisão simples, com prazo prescricional de 3 anos, com base no artigo 109, VI, do CP.

Dessa forma, denota-se que transcorreu até a presente data o prazo prescrional, além do prazo da suspensão do artigo 366 do CPP, devendo, pois, ser declarada aprescrição.

E, em se tratando de matéria de ordem pública, aprescriçãodeve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré por força daprescriçãoda pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso VI, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

P.I.C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
11/07/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:03

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 16:20

Suspensão Condicional do Processo
08/08/2014 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2014 14:03

Conclusos para despacho
15/07/2014 09:51

Recebidos os autos
08/07/2014 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2014 22:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2014 10:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2014 15:45

Conclusos para despacho
22/05/2014 15:44

Recebidos os autos
19/05/2014 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2014 11:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10944, classe_nova: 10943
14/05/2014 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/05/2014 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2014 12:16

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2014 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2014 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2014 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2014 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2014 17:24

Expedição de Ofício.
24/04/2014 16:38

Expedição de Ofício.
08/04/2014 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2014 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2014 16:28

Conclusos para despacho
03/04/2014 14:45

Recebidos os autos
18/03/2014 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2014 15:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2014 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2014 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2014 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2014 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2014 15:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 15:17

Recebidos os autos
22/01/2014 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2014 10:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2014 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2014 15:26

Juntada de Ofício
20/01/2014 14:57

Expedição de Mandado.
20/01/2014 14:56

Recebidos os autos
15/01/2014 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/01/2014 15:47

Expedição de Ofício.
10/01/2014 14:07

Expedição de Mandado.
10/01/2014 14:07

Expedição de Mandado.
18/12/2013 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2013 11:38

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/06/2014 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/12/2013 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2013 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2013 11:48

Conclusos para despacho
06/11/2013 10:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 16:59

Conclusos para despacho
15/10/2013 17:32

Recebidos os autos
11/10/2013 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2013 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2013 12:22

Juntada de Certidão
06/09/2013 15:36

Expedição de Certidão.
08/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10944, classe_nova: 10943
16/08/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2012 09:53

Recebidos os autos
13/06/2012 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2012 09:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/04/2012 10:07

Distribuído por sorteio
30/12/1899 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2014

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001989-97.2021.8.26.0451

Ellen Caroline Bianchi

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Lenita Davanzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0003707-39.2014.8.26.0372

Em Segredo de Justica

Advogado: Giovanni Paolo Ferri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2016 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000137-35.2015.8.26.0229

Banco Bradesco S/A

Rakku Magnetica Industrial &Amp; Comercio Lt...

Advogado: Alberto Xavier Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0002792-80.2022.8.26.0704

Banco Bradesco S/A

Belunno Comercio e Distribuicao LTDA

Advogado: Wesley Paz e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1006631-75.2024.8.26.0268

Municipio de Itapecerica da Serra

Catia Silene Pereira Lima

Advogado: Enio Rodrigues de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:52

Exibir Processo