TJSP - 1003926-23.2025.8.26.0510
1ª instância - 03 Civel de Rio Claro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:19
Juntada de Mandado
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elaine Cristina Uehara dos Santos (OAB 193358/SP) Processo 1003926-23.2025.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Maria Aparecida Spatti Ribeiro de Almeida, Reinaldo Ribeiro de Almeida -
Vistos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que para concessão da liminar prevista no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (alterada pela Lei 12.112, de 9.12.09), além da obrigatoriedade de prestação de caução, o parágrafo 3º do citado artigo dispõe que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.
E como o artigo 62, inciso II, concede prazo de 15 dias a partir da citação, de rigor, aguardar-se referido prazo para análise do pleito de desocupação do imóvel.
Ainda, para adequação às necessidades do conflito, relego para outro momento a realização da audiência de conciliação (art.139, inciso VI, do CPC).
No mais, aguarde-se o recolhimento das custas necessárias à citação, conforme ato ordinatório de fls. 55.
Int.
Rio Claro, 22 de abril de 2025. -
28/04/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:07
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 19:46
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 19:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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