09/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:25

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:07

Juntada de Ofício
12/05/2025 15:07

Juntada de Ofício
12/05/2025 15:07

Juntada de Ofício
12/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
12/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
12/05/2025 14:49

Recebido o recurso
12/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:55

Protocolo Juntado
12/05/2025 11:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:06

Expedição de Carta precatória.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner do Prado Dian (OAB 465871/SP) Processo 0005134-73.2008.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Pereira Figueiredo - Por sentença de 22/04/25, "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra JOSIMAR PEREIRA FIGUEIREDO, condenando-o às penas de cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, regime inicial fechado e quatorze (14) dias-multa, piso, por infração ao 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; e mais um (01) ano de reclusão, regime inicial fechado, por incurso também nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90 ECA, combinadas as infrações com o artigo 69 do Código Penal.

Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado.

Vinculado os objetos apreendidos com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, ficando autorizada doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso.

Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 342).

Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

Preso pelo processo, com prisão preventiva decretada, persistem os motivos que deram ensejo à sua custódia.

Em face do regime imposto, não poderá o réu recorrer em liberdade.

Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva.

A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes.

Atualmente, ele também se encontra preso por outro juízo.

A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública.

Não se provou que o réu tenha ocupação lícita.

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023.

FÁTIMA GOMES Relator(a).

Recomende-se.

P.I.C.
25/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:33

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:49:52, 1ª Vara Criminal.
04/04/2025 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:49:48, 1ª Vara Criminal.
02/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:01

Protocolo Juntado
24/02/2025 12:54

Expedição de Carta precatória.
21/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:44:57, 1ª Vara Criminal.
21/02/2025 10:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:44:50, 1ª Vara Criminal.
20/02/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:23

Juntada de Mandado
03/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:39

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:39

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:49

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
29/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:50

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:22

Expedição de Ofício.
22/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:43

Juntada de Ofício
22/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:42

Expedição de Carta precatória.
06/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 00:33

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:43

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
12/11/2023 05:23

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:46

Suspensão do Prazo
27/06/2023 16:22

Autos no Prazo
24/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
20/10/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:50

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:35

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
04/10/2022 14:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/10/2022 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2022 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:45

Realizado Cálculo
25/07/2022 09:25

Expedição de Ofício.
25/07/2022 09:25

Expedição de Ofício.
02/06/2022 16:56

Expedição de Carta precatória.
02/06/2022 16:56

Expedição de Carta precatória.
02/06/2022 16:56

Expedição de Carta precatória.
02/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2022 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2022 15:07

Expedição de Ofício.
08/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2020 20:44

Suspensão do Prazo
29/03/2020 17:31

Suspensão do Prazo
10/03/2020 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2018 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2017 10:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2017 12:09

Expedição de Ofício.
30/03/2017 10:02

Expedição de Ofício.
01/12/2016 11:28

Expedição de Ofício.
03/10/2016 17:05

Expedição de Carta precatória.
13/09/2016 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 13:09

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2016 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2016 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/02/2016 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2016 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/12/2015 09:22

Expedição de Ofício.
10/11/2015 17:32

Expedição de Ofício.
24/08/2015 09:34

Expedição de Ofício.
07/08/2015 09:42

Expedição de Ofício.
04/08/2015 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2015 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/07/2015 16:53

Expedição de Ofício.
27/07/2015 16:53

Expedição de Ofício.
27/07/2015 16:45

Expedição de Carta precatória.
20/07/2015 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2015 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2015 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 11:53

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2015 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2015 15:17

Expedição de Ofício.
06/11/2014 15:39

Expedição de Carta precatória.
04/11/2014 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2014 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2014 10:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2014 15:45

Expedição de Ofício.
11/06/2014 14:04

Expedição de Ofício.
15/04/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2014 10:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/03/2014 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2009 11:35

Retorno do Ministério Público
07/04/2009 12:20

Remessa ao Ministério Público
06/04/2009 16:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/04/2009 00:00

Decisão Proferida
03/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2009 10:09

Retorno do Ministério Público
26/03/2009 12:03

Remessa ao Ministério Público
20/03/2009 15:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público
23/12/2008 16:04

Juntada de Outros documentos
18/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2008 00:00

Despacho Proferido
15/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2008 14:33

Retorno do Ministério Público
01/12/2008 12:11

Remessa ao Ministério Público
26/11/2008 16:24

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/11/2008 16:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2008 11:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2008 10:40

Retorno do Ministério Público
16/10/2008 10:57

Remessa ao Ministério Público
10/10/2008 16:10

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/09/2008 00:00

Decisão Proferida
29/09/2008 00:00

Decisão Proferida
25/09/2008 19:02

Retorno do Ministério Público
25/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
24/09/2008 11:54

Remessa ao Ministério Público
23/09/2008 10:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/08/2008 14:02

Retorno do Ministério Público
19/08/2008 12:13

Remessa ao Ministério Público
18/08/2008 10:56

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/06/2008 14:07

Retorno do Ministério Público
25/06/2008 10:30

Remessa ao Ministério Público
24/06/2008 13:37

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/04/2008 11:15

Retorno do Ministério Público
03/04/2008 11:13

Remessa ao Ministério Público
02/04/2008 15:19

Aguardando Remessa ao Ministério Público
31/03/2008 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2008

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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