TJSP - 0005074-32.2024.8.26.0604
1ª instância - 01 Civel de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Victor Talheta de Luca (OAB 381149/SP) Processo 0005074-32.2024.8.26.0604 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BM Brasil Comércio de Automóveis Ltda -
Vistos.
Postula a parte requerente a desconsideração da personalidade jurídica da requerida ao fundamento de que há indicios de que ela fraudou credores ou oculta patrimônio, pois não localizado bens para satisfazer a execução.
Ocorre que, consoante artigo 133, §1º e o artigo 134, §4º do CPC, a instauração do incidente pressupõe a demonstração, ao menos indiciária, dos requisitos previstos no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.
Todavia, não há a descrição de nenhum fato e nem indicação de prova que revele abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial da requerida, como exige o artigo 50 do Código Civil O fato de não possuir bens em seu nome ou o encerramento das atividades da empresa não são hábeis, só por isso, para indicar os pressupostos exigidos pela lei para a desconsideração pretendida, o que impede o prosseguimento do incidente.
Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente.
Intime-se. -
26/04/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 19:06
Recebida a Petição Inicial
-
21/11/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 16:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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