15/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001441-12.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nair Aparecida da Silva Pinto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Apresente a parte recorrida contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ARYADNY SOUZA BERFANTE (OAB 459397/SP)
12/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001441-12.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nair Aparecida da Silva Pinto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 285/292 - A parte requerida opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial de fls. 277/282.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (artigo 1022, CPC).

Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração.

Além disso, ainda quando questionados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

In casu, verifico existir omissão a ser sanada.

Com efeito, a instituição financeira requerida comprovou nos autos o depósito, na conta corrente da requerente, do valor de R$2.136,75, conforme fls. 121.

Em razão de tal comprovação, impõe-se a compensação entre o crédito e o débito existente entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerente.

Assim, oportunamente, por ocasião do cumprimento de sentença, deverá ser realizada a dedução do valor de R$2.136,75, creditado na conta bancária da consumidora, sobre o montante devido pela instituição financeira.

O valor a ser compensado deve ser atualizado nos termos fixados na sentença, observando-se os critérios de correção monetária ali estabelecidos, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a compensação decorre justamente de contrato de empréstimo fraudulento, formalizado à revelia da requerente, sendo consequência direta da conduta ilícita da casa bancária.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos, para esclarecer que deve ser observado, por ocasião do cumprimento de sentença, a compensação do crédito depositado na conta bancária da requerente, no valor de R$2.136,75, com o débito devido pela instituição financeira.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ARYADNY SOUZA BERFANTE (OAB 459397/SP)
18/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Aryadny Souza Berfante (OAB 459397/SP) Processo 1001441-12.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Aparecida da Silva Pinto - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1.

Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor da perita. 2.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. 3.

Após, tornem conclusos. 4.

Int.
01/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 23:27

Suspensão do Prazo
17/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2024 20:09

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:53

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:17

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
15/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 12:13

Expedição de Carta.
07/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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