TJSP - 1012541-45.2022.8.26.0562

1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DULCINEIA DE CAMPOS SILVA MACHADO

CPF *53.***.*60-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP

CNPJ: 61.024.170/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Fernanda Lisboa Camargo Barbosa (OAB 436896/SP) Processo 1012541-45.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dulcineia de Campos Silva Machado -

    Vistos.

    Deixo de receber o recurso inominado interposto pelo requerido porque é intempestivo.

    Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.9099/95, o recurso contra a sentença proferida nos Juizados Especiais será interposto no prazo de dez dias contados da ciência da decisão.

    No sistema dos Juizados Especiais Fazendários, a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 12.153/09, verbis: "Art. 7º.

    Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

    Assim, diante da impossibilidade de concessão de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, deixo de receber o recurso inominado interposto pela ré porque intempestivo.

    Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

    Para a satisfação do julgado, a parte interessada deverá proceder na forma do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/17.

    Decorrido trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 18/08/2023 12:14

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/08/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2023 23:15

    Recurso Interposto

  • 03/04/2023 10:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/03/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 17:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/01/2023 10:41

    Conclusos para Sentença

  • 23/11/2022 15:12

    Réplica Juntada

  • 16/11/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:08

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 18:00

    Petição Juntada

  • 19/08/2022 12:16

    Contestação Juntada

  • 08/08/2022 10:12

    Petição Juntada

  • 11/07/2022 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2022 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2022 12:03

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/05/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2022 17:22

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 25/05/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 08:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/05/2022 08:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/05/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2022 17:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/05/2022 15:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/05/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 11:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001846-60.2023.8.26.0218

Gilberto Moura Rocha

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1005588-56.2019.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Edivaldo Cesar Feriani

Advogado: Sergio Luis Magri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1001864-03.2020.8.26.0278

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Anderson da Silva Rogerio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1002570-22.2021.8.26.0481

Egh Empreendimentos LTDA

Anderson Elton Alves

Advogado: Rogerio Mendes Bazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0021864-39.2021.8.26.0041

Justica Publica

Janaina Aparecida Feital

Advogado: Eumar Jose Caetano Pesseti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 12:43

Exibir Processo