TJSP - 1002656-70.2025.8.26.0604

1ª instância - Foro de Sumare_Vara da Familia e das Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARCIA AMORIM DA SILVA

CPF *64.***.*24-02

CARLOS APARECIDO DA SILVA

CPF *75.***.*10-09

Advogados

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB: 439140/SP

CPF *30.***.*41-04

Polo Passivo

Partes

RENAN APARECIDO DA SILVA

CPF *31.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 13:23

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2025 20:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:56

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 15:39

    Documento Juntado

  • 07/05/2025 15:33

    Documento Juntado

  • 29/04/2025 13:46

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/04/2025 00:55

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/04/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1002656-70.2025.8.26.0604 - Inventário - Invtante: Marcia Amorim da Silva, Carlos Aparecido da Silva -

    Vistos.

    I.

    Em face do documentado nos autos, defiro o processamento do Arrolamento/Inventário dos bens deixados pelo(s) de cujus, RENAN APARECIDO DA SILVA, CPF *31.***.*92-60.

    II.

    Nomeio como inventariante a pessoa de Marcia Amorim da Silva, independente de compromisso.

    III.

    Excluído o que a respeito já tenha sido apresentado com a inicial (a ser, portanto, objeto de exame oportuno), e sem prejuízo de nova documentação que possa vir a ser requisitada pelo juízo conforme vier a ser o caso, deve o(a) inventariante apresentar desde logo o que segue, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento: a) primeiras declarações e plano de partilha; b) certidão negativa da justiça federal, trabalhista e estadual em nome do de cujus, bem como certidão tributária negativa tributária federal, estadual e municipal em nome do de cujus, a comprovar a inexistência de passivo seu que possa ser satisfeito ou garantido pelo crédito cujo levantamento se pretende aqui. c) documentos relativos a eventuais imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e móveis (comprovante de propriedade e de valor); d) certidão de nascimento/casamento documento de identificação (RG/CPF) e procuração em nome dos herdeiros, e eventuais cônjuges; e) certidão de casamento da falecida; f) certidão de dependentes (ou negativa de dependentes) perante o INSS ou, em sendo servidor público, certidão de dependentes (ou negativa de dependentes) perante o respectivo órgão previdenciário; g) certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus (http://www.cnbsp.org.br); h) comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, com a observação de que, em sendo caso de isenção legal, deverá apresentar a certidão correspondente, a ser fornecida pela Fazenda Estadual; i) nos casos em que houver herdeiro pré-morto, a certidão de óbito, com comprovação documental da inexistência de herdeiros por representação; j) instrumentos de mandato seu e eventuais outros herdeiros e sucessores; k) certidão negativa de protesto do de cujus emitida pelo 'Serviço Central de Protesto de Títulos' do Estado de São Paulo (CENPROT-SP); e l) cópia da última declaração de bens e renda do de cujus enviada à DRF, a ser juntada como 'documento sigiloso', ou cópia de documento emitido pelo sítio eletrônico informando que não houve declaração de bens e renda no último exercício.

    IV.

    Sem prejuízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo (a) inventariante às instituições bancárias com quem o de cujus mantinha relação contratual, para que informem eventual existência de valores depositados em conta de titularidade do falecido.

    Prazo de 30 dias para comprovação do protocolo e prazo de 30 dias para resposta, a ser enviada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis do foro de Sumaré ([email protected]), com referência ao número do processo.

    V.

    Ainda sem prejuízo, requisite-se ao INSS, via sistema PREVJUD, informações a respeito de o(s) de cujus perceber(em) o pagamento de algum benefício previdenciário ou acidentário, com a vinda do respectivo extrato de pagamento, em caso positivo.

    Em tendo sido o de cujus servidor público, deverá o interessado providenciar a vinda dessas informações diretamente perante o órgão previdenciário correspondente, valendo cópia desta como ofício.

    Nesse último caso, fixa-se o prazo de 30 dias para comprovação do protocolo e prazo de 30 dias para resposta, a ser enviada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis do foro de Sumaré ([email protected]), com referência ao número do processo.

    VI.

    Após as primeiras declarações, se o caso, será determinada a citação/intimação de eventuais sucessores/interessados ainda não habilitados nos autos, conforme artigo 626, NCPC.

    VII.

    Ciência ao Ministério Público, com as anotações devidas, em caso de haver informação de herdeiros menores e/ou incapazes.

    VIII.

    Defiro a gratuidade, anote-se.

    Int.

  • 31/03/2025 01:03

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2025 10:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/03/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 13:17

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/03/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 12:42

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 06:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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