08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 19:18

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007187-39.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre as informações prestadas pelo Oficial de Justiça na certidão de folhas retro. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
25/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/07/2025 10:59

Suspensão do Prazo
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:32

Determinada a citação
03/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:16

Determinada a citação
03/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:49

Remetido ao DJE
21/05/2025 07:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/05/2025 12:09

Petição Juntada
29/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1007187-39.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Por ora, tente-se a localização da parte ré/executada pelos sistemas eletrônicos disponíveis, conforme solicitado pela parte autora/exequente, dentre eles, por exemplo: SCPCJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SERASA, COMGÁSJUD, SNIPER, PREVJUD e PETRUS.

Excluídos os casos de gratuidade antes deferida, se eventualmente ainda não recolhidas, fica a parte interessada intimada, com a publicação deste, a recolher as despesas devidas e necessárias para a(s) diligência(s) solicitada(s), na totalidade de atos necessários, sob o código 434-1, prazo de cinco dias, atentando-se também que o valor deve ser multiplicado por parte e por sistema a ser utilizado.

A título de exemplo: pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para 03 pessoas, consubstancia o uso de 03 sistemas para 03 pessoas, a ensejar, portanto, recolhimento correspondente a 09 atos, observando-se os valores vigentes (Provimento CSM n. 2.684/2023).

O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme vier a ser o caso.

Após, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Int.
28/04/2025 01:04

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:47

Petição Juntada
14/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:51

Petição Juntada
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1007187-39.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

I.

Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica' através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), fls. 161, com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC.

Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail').

Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC.

De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246.

De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável.

Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás.

Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail.

Inconformismo.

Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC.

Resolução nº 455 do CNJ.

Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade.

Precedentes.

Decisão mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR.

Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp.

Inconformismo que não comporta acolhimento.

Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento.

Inexistente previsão legal para citação via whatsapp.

Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo.

Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas.

Decisão mantida.

Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo.

Descabimento.

Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp.

Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023.

Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado.

II.

Diga a parte autora, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
31/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:48

Petição Juntada
05/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
02/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:47

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 08:43

Documento Juntado
13/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:39

Remetido ao DJE
12/12/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:43

Petição Juntada
11/12/2024 17:33

Petição Juntada
11/12/2024 17:26

Petição Juntada
05/12/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:49

Remetido ao DJE
03/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:40

Documento Juntado
29/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:22

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:45

Processo Suspenso por 1 ano
29/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:35

Petição Juntada
14/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:22

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/10/2024 11:41

Mandado Urgente Expedido
04/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:43

Remetido ao DJE
04/10/2024 00:05

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 23:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:48

Petição Juntada
18/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:21

Remetido ao DJE
18/09/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:10

Petição Juntada
06/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:22

Remetido ao DJE
05/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 12:21

Documento Juntado
26/08/2024 13:39

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 18:45

Petição Juntada
16/08/2024 11:39

Mandado Urgente Expedido
27/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:45

Remetido ao DJE
25/07/2024 19:27

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 19:25

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 07:29

Conclusos para decisão
22/07/2024 02:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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